REsp 2218469 - ACORDAO

REsp 2218469 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque, à luz do art. 114, VI da CF e da tese firmada pelo STF no Tema 242, a relação de trabalho entre a vítima e a empresa vinculada ao fretamento atrai a competência da Justiça do Trabalho, e a desconstituição do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANA LÚCIA FERNANDES DOS SANTOS; Recorrente: LUNNA CARLA SANTOS MACHADO; Recorrido: ESSOR SEGUROS S.A.; Requerida: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.; Requerida: AC TRANSPORTES E SERVIÇOS Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Acidente De Trabalho, Acidente De Trânsito Em Ônibus Fretado, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Indenização Por Danos Morais E Materiais Acidente De Trabalho Acidente De Trânsito Em Ônibus Fretado Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7)

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

LUNNA CARLA SANTOS MACHADO

Recorrente

ESSOR SEGUROS S.A.

Recorrido

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Requerida

AC TRANSPORTES E SERVIÇOS Ltda

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito em ônibus fretado é da Justiça do Trabalho, considerando vínculo de prestação de serviços da vítima com a empresa responsável pelo fretamento
  2. 2 Se há omissão/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 11, art. 489, §1º, arts. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se o art. 58, § 2º da CLT afasta responsabilidade por danos decorrentes do transporte fornecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque, à luz do art. 114, VI da CF e da tese firmada pelo STF no Tema 242, a relação de trabalho entre a vítima e a empresa vinculada ao fretamento atrai a competência da Justiça do Trabalho, e a desconstituição do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento