REsp 2235594 - DECISAO

REsp 2235594 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a controvérsia está limitada à legalidade do procedimento de alteração da apólice coletiva de seguro de vida, sem necessidade de discutir o contrato de trabalho ou direitos trabalhistas; por se tratar de matéria de natureza predominantemente civil (remoção da competência para a Justiça Comum), impõe-se reconhecer a competência da Justiça Comum para conhecer e julgar a demanda.

Parties
Recorrente: ROMEU LÚCIO DE LOURDES; Recorrido: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a competência da Justiça Comum
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum, Seguro De Vida Em Grupo, Alteração De Apólice Coletiva, Prévia Anuência Dos Segurados, Acordo Coletivo De Trabalho, Conflito De Competência, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Seguro De Vida Em Grupo +5 more

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Parties

ROMEU LÚCIO DE LOURDES

Recorrente

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda relativa à alteração de apólice coletiva de seguro de vida firmada em razão de relação de emprego
  2. 2 Se a alteração da apólice sem prévia anuência dos segurados configura questão de natureza predominantemente civil ou trabalhista
  3. 3 Aplicabilidade do art. 801, §2º, do Código Civil e normas da SUSEP ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a controvérsia está limitada à legalidade do procedimento de alteração da apólice coletiva de seguro de vida, sem necessidade de discutir o contrato de trabalho ou direitos trabalhistas; por se tratar de matéria de natureza predominantemente civil (remoção da competência para a Justiça Comum), impõe-se reconhecer a competência da Justiça Comum para conhecer e julgar a demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a competência da Justiça Comum

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Intimem-se