AREsp 2643026 - ACORDAO

AREsp 2643026 - ACORDAO

O Tribunal aplicou a tese vinculante do Tema 1.166/STF ao caso concreto, verificando que o pedido consiste no reconhecimento da natureza trabalhista do CTVA e dos reflexos nas contribuições à previdência complementar, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Autor: autor (ex-empregado da Caixa Econômica Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Natureza Trabalhista De Verba, Recálculo De Benefício De Previdência Complementar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teses De Repercussão Geral (tema 1.166/stf)
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Reconhecimento De Natureza Trabalhista De Verba Recálculo De Benefício De Previdência Complementar Negativa De Prestação Jurisdicional Teses De Repercussão Geral (tema 1.166/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrida

autor (ex-empregado da Caixa Econômica Federal)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de reconhecimento de natureza trabalhista e reflexos em previdência complementar
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade e eficácia do Tema 1.166 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a tese vinculante do Tema 1.166/STF ao caso concreto, verificando que o pedido consiste no reconhecimento da natureza trabalhista do CTVA e dos reflexos nas contribuições à previdência complementar, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC