REsp 1904065 - ACORDAO

REsp 1904065 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu que o direito à manutenção no plano de saúde de autogestão foi reconhecido em dissídio coletivo/acordo coletivo, de modo que a competência é da Justiça do Trabalho; por se tratar de conclusão fundada em fatos, provas e termos contratuais, o STJ não reexamina tais matérias em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e, por estar a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (IAC n.5/REsp 1.799.343/SP), aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RAIMUNDO LIMA DOS SANTOS; Agravante: ROBERTA DOS SANTOS PRIMOLINE; Recorrida: POSTAL SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Plano De Saúde De Autogestão, Manutenção De Beneficiário Em Plano De Saúde, Dissídio Coletivo, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Plano De Saúde De Autogestão Manutenção De Beneficiário Em Plano De Saúde Dissídio Coletivo Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO LIMA DOS SANTOS

Agravante

ROBERTA DOS SANTOS PRIMOLINE

Agravante

POSTAL SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação relativa à manutenção em plano de saúde de autogestão quando o benefício foi regulado em dissídio coletivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada (IAC n.5/REsp 1.799.343/SP) e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o direito à manutenção no plano de saúde de autogestão foi reconhecido em dissídio coletivo/acordo coletivo, de modo que a competência é da Justiça do Trabalho; por se tratar de conclusão fundada em fatos, provas e termos contratuais, o STJ não reexamina tais matérias em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e, por estar a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (IAC n.5/REsp 1.799.343/SP), aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho.