CC 175513 - DECISAO

CC 175513 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande/SP porque a demanda envolve relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e servidor público (mesmo em contratos temporários ou irregulares), de sorte que a Justiça do Trabalho é incompetente, conforme a jurisprudência consolidada do STF e do STJ e a suspensão da interpretação do art.114, I, da CF na ADI 3.395.

Parties
Reclamante: José Barbosa Maciel; Reclamado: Município de Praia Grande/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum, Contrato Temporário, Servidor Público, Conflito De Competência
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Contrato Temporário Servidor Público +1 more

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Parties

José Barbosa Maciel

Reclamante

Município de Praia Grande/SP

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar demanda de servidor público contratado temporariamente ou sem concurso
  2. 2 Se a relação entre o Poder Público e o reclamante possui natureza jurídico-administrativa, afastando a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação da suspensão da eficácia do inciso I do art.114 da CF pela ADI 3.395

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande/SP porque a demanda envolve relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e servidor público (mesmo em contratos temporários ou irregulares), de sorte que a Justiça do Trabalho é incompetente, conforme a jurisprudência consolidada do STF e do STJ e a suspensão da interpretação do art.114, I, da CF na ADI 3.395.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.