REsp 1672396 - DECISAO

REsp 1672396 - DECISAO

Indefere-se o pedido pois as alegações serão analisadas oportunamente no novo julgamento dos agravos internos, quando, se for o caso, poderá ser proferido juízo de retratação; por ora, nega-se a manutenção imediata das decisões mencionadas.

Parties
Requerente: ALMIRANTE GOMES GLASHORESTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Natureza Da Verba CTVA
Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Natureza Da Verba CTVA

Case Brief

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Parties

ALMIRANTE GOMES GLASHORESTER

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para definir a natureza da verba CTVA
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação no novo julgamento dos agravos internos

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido pois as alegações serão analisadas oportunamente no novo julgamento dos agravos internos, quando, se for o caso, poderá ser proferido juízo de retratação; por ora, nega-se a manutenção imediata das decisões mencionadas.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido formulado.
  • Publique-se.