AREsp 1841863 - DECISAO

AREsp 1841863 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 competência para demandas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.