AREsp 1808590 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem corretamente reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a ação de cobrança securitária decorrente de seguro de vida em grupo contratado pelo empregador (art. 114, VI, CF), e porque o recurso especial não indicou os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravada: Autora/Agravada; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Indenização Por Seguro De Vida Em Grupo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

Autora/Agravada

Agravada

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de cobrança securitária decorrente de contrato de emprego (art. 114, VI, CF)
  2. 2 exigência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem corretamente reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a ação de cobrança securitária decorrente de seguro de vida em grupo contratado pelo empregador (art. 114, VI, CF), e porque o recurso especial não indicou os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.