REsp 1771416 - ACORDAO

REsp 1771416 - ACORDAO

Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento autônomo do tribunal de origem quanto à competência, razão pela qual incide, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravado: FRANCISCO JOSÉ DA CRUZ - ESPÓLIO; REPR. POR: MARCUS VINICIUS PIMENTA DA CRUZ - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas Do STF E STJ (283, 284, 7, 736), Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Da Saúde Competência Da Justiça Do Trabalho Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas Do STF E STJ (283, 284, 7, 736) Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

FRANCISCO JOSÉ DA CRUZ - ESPÓLIO; REPR. POR: MARCUS VINICIUS PIMENTA DA CRUZ - INVENTARIANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho versus competência da Justiça Comum
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento autônomo do tribunal de origem quanto à competência, razão pela qual incide, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.