CC 180445 - DECISAO

CC 180445 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Vara do Trabalho de Itaporanga - PB, fundamentando-se no entendimento do STF (ARE 906.491/DF) e na jurisprudência desta Corte de que o servidor admitido sob a CLT antes da CF/88 e que não foi submetido a concurso público continua sujeito à apreciação da Justiça do Trabalho, mesmo que lei local posterior tenha alterado o regime para estatutário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE ITAPORANGA - PB; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPORANGA - PB; Reclamante: MARIA IVANETE DA SILVA SANTOS; Reclamado: MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPORANGA - PB.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Transmudação Do Regime Celetista Para O Estatutário, Ingresso Sem Concurso Público, Repercussão Geral, Interpretação Do Art. 114 Da Constituição Federal
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Da Justiça Do Trabalho Transmudação Do Regime Celetista Para O Estatutário Ingresso Sem Concurso Público Repercussão Geral Interpretação Do Art. 114 Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE ITAPORANGA - PB

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPORANGA - PB

Suscitado

MARIA IVANETE DA SILVA SANTOS

Reclamante

MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE/PB

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o órgão jurisdicional competente para demandas trabalhistas de servidor admitido sem concurso público antes da CF/88
  2. 2 Efeito de lei local que alterou regime de celetista para estatutário sem exigência de concurso público
  3. 3 Aplicação do precedente do STF no ARE 906.491/DF e da jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Vara do Trabalho de Itaporanga - PB, fundamentando-se no entendimento do STF (ARE 906.491/DF) e na jurisprudência desta Corte de que o servidor admitido sob a CLT antes da CF/88 e que não foi submetido a concurso público continua sujeito à apreciação da Justiça do Trabalho, mesmo que lei local posterior tenha alterado o regime para estatutário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPORANGA - PB.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.