REsp 2117749 - DECISAO

REsp 2117749 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1166) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas contra o empregador relativas ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à entidade de previdência privada, e pela adesão do STJ a esse entendimento, reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para processar a ação contra o Banco do Brasil S.A., devendo este ser excluído da lide, com prejuízo das demais questões relativas ao mérito.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso para excluir o Banco do Brasil S.A. da lide por incompetência da Justiça comum; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Complementação De Aposentadoria, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática Complementação De Aposentadoria Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrida

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Comum é competente para processar ação contra o empregador visando recomposição da reserva matemática e complementação de aposentadoria
  2. 2 Se o Banco do Brasil S.A. é parte legítima (ilegitimidade passiva) para responder pela recomposição da reserva matemática
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 1166) e sua adesão pelo STJ quanto à competência absoluta da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1166) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas contra o empregador relativas ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à entidade de previdência privada, e pela adesão do STJ a esse entendimento, reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para processar a ação contra o Banco do Brasil S.A., devendo este ser excluído da lide, com prejuízo das demais questões relativas ao mérito.

Court Disposition

Provimento do recurso para excluir o Banco do Brasil S.A. da lide por incompetência da Justiça comum; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso do Banco do Brasil S.A. para excluí-lo da presente lide por incompetência da Justiça comum
  • Prejudicadas as demais questões