REsp 1882248 - DECISAO

REsp 1882248 - DECISAO

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito movido contra o BANCO DO BRASIL S.A., em conformidade com o Tema 1.166/STF e o precedente da Segunda Seção (EAREsp n. 1.975.132/DF), determinando-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao banco nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, por se tratar de matéria de competência absoluta sujeita a apreciação de ofício.

Parties
Embargante: IEDA SALETE BELLEI; BANCO DO BRASIL S.A.; CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o julgamento do feito ajuizado contra o BANCO DO BRASIL S.A.; processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao banco (art. 485, IV, CPC/2015).
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Recomposição Da Reserva Matemática, Tema 1.166/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Recomposição Da Reserva Matemática Tema 1.166/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IEDA SALETE BELLEI

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda contra o BANCO DO BRASIL S.A.
  2. 2 Se a extinção do processo deve ocorrer por incompetência ou por ilegitimidade passiva
  3. 3 Aplicação do Tema 1.166/STF e do precedente da Segunda Seção (EAREsp n. 1.975.132/DF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito movido contra o BANCO DO BRASIL S.A., em conformidade com o Tema 1.166/STF e o precedente da Segunda Seção (EAREsp n. 1.975.132/DF), determinando-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao banco nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, por se tratar de matéria de competência absoluta sujeita a apreciação de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o julgamento do feito ajuizado contra o BANCO DO BRASIL S.A.; processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao banco (art. 485, IV, CPC/2015).

Orders

  • Reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o julgamento do feito ajuizado contra o BANCO DO BRASIL S.A.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao banco (art. 485, IV, do CPC).