REsp 2035864 - DECISAO

REsp 2035864 - DECISAO

Havendo contradição apontada e à vista do entendimento consolidado pela Segunda Seção no EAREsp n. 1.975.132/DF à luz do Tema 1.166/STF, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça comum para processar e julgar a ação em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., tratando-se de matéria de competência absoluta da Justiça do Trabalho, o que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao banco nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Embargante: TEREZINHA DE JESUS CORREA LAUANDE; Impugnante: BANCO DO BRASIL S.A.; Impugnante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCs DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça comum para o julgamento do feito em relação ao BANCO DO BRASIL S.A.; processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao banco (art. 485, IV, CPC/2015).
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Ilegitimidade Passiva, Recomposição Da Reserva Matemática, Embargos De Declaração, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Recomposição Da Reserva Matemática Embargos De Declaração Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREZINHA DE JESUS CORREA LAUANDE

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Impugnante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCs DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão quanto à fundamentação da extinção do feito (ilegitimidade passiva vs incompetência da Justiça comum)
  2. 2 alcance do Tema 1.166/STF e aplicação do precedente da Segunda Seção (EAREsp n. 1.975.132/DF)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência absoluta da Justiça comum em face da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Havendo contradição apontada e à vista do entendimento consolidado pela Segunda Seção no EAREsp n. 1.975.132/DF à luz do Tema 1.166/STF, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça comum para processar e julgar a ação em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., tratando-se de matéria de competência absoluta da Justiça do Trabalho, o que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao banco nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça comum para o julgamento do feito em relação ao BANCO DO BRASIL S.A.; processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao banco (art. 485, IV, CPC/2015).

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração.
  • Reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça comum para o julgamento do feito em relação ao BANCO DO BRASIL S.A.