REsp 1972977 - DECISAO

REsp 1972977 - DECISAO

Reconhecida de ofício a incompetência da Justiça comum estadual para examinar a demanda proposta contra o Banco do Brasil S.A., com fundamento na orientação do STF (Tema 1.166) e na jurisprudência do STJ sobre matéria de competência constitucional da Justiça do Trabalho, extingue-se o processo sem resolução do mérito em relação ao banco, prejudicando-se o exame das demais questões alegadas.

Parties
Autora: OSMARINA DA COSTA FUR LAN; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (reconhecimento De Incompetência E Extinção Em Relação Ao Banco Do Brasil)
Outcome
Reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça comum estadual para o exame da demanda proposta contra BANCO DO BRASIL S.A.; em relação ao banco, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito; condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do corréu excluído,...
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Ilegitimidade Passiva, Revisão De Benefício Previdenciário, Recomposição De Reserva Matemática, Competência Jurisdicional
Previdência Complementar Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Revisão De Benefício Previdenciário Recomposição De Reserva Matemática Competência Jurisdicional

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Parties

OSMARINA DA COSTA FUR LAN

Autora

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (reconhecimento De Incompetência E Extinção Em Relação Ao Banco Do Brasil)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas relativas a reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos em entidade de previdência privada vinculada ao empregador
  2. 2 ilegitimidade passiva do patrocinador (instituição financeira)
  3. 3 necessidade de aporte prévio para recomposição da reserva matemática antes da revisão do benefício

Ratio Decidendi

Reconhecida de ofício a incompetência da Justiça comum estadual para examinar a demanda proposta contra o Banco do Brasil S.A., com fundamento na orientação do STF (Tema 1.166) e na jurisprudência do STJ sobre matéria de competência constitucional da Justiça do Trabalho, extingue-se o processo sem resolução do mérito em relação ao banco, prejudicando-se o exame das demais questões alegadas.

Court Disposition

Reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça comum estadual para o exame da demanda proposta contra BANCO DO BRASIL S.A.; em relação ao banco, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito; condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do corréu excluído,...

Orders

  • Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça comum estadual para examinar a demanda contra BANCO DO BRASIL S.A.
  • Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A.