REsp 1928410 - ACORDAO

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Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.166 e da jurisprudência consolidada na Segunda Seção do STJ (EAREsp n.1.975.132/DF), a pretensão dirigida ao Banco do Brasil relativa ao reconhecimento de verbas trabalhistas e ao consequente recolhimento de contribuições para a previdência privada vincula-se à competência da Justiça do Trabalho, impondo o reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum e a extinção do processo em relação ao Banco do Brasil, nos termos do art. 485, IV, do CPC; não havendo elementos capazes de infirmar esses fundamentos, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: MÔNICA MONTANARI AGUIAR REY LIMA; Agravado / Corréu Excluído: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré / Entidade De Previdência Privada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido. Acórdão que nega provimento ao recurso e mantém a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e extinguiu o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A. sem resolução do mérito.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Incompetência Da Justiça Comum Reconhecida De Ofício, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Tema 1.166/stf, Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV, Cpc)
Civil Processo Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Do Trabalho Incompetência Da Justiça Comum Reconhecida De Ofício Legitimidade Passiva Da Patrocinadora +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÔNICA MONTANARI AGUIAR REY LIMA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado / Corréu Excluído

PREVI

Ré / Entidade De Previdência Privada

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Comum é competente para conhecer de ação contra o Banco do Brasil por reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições à previdência privada vinculada
  2. 2 reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum em face do Tema 1.166 do STF
  3. 3 se a análise de competência é prejudicial em relação à legitimidade (art. 1.031, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.166 e da jurisprudência consolidada na Segunda Seção do STJ (EAREsp n.1.975.132/DF), a pretensão dirigida ao Banco do Brasil relativa ao reconhecimento de verbas trabalhistas e ao consequente recolhimento de contribuições para a previdência privada vincula-se à competência da Justiça do Trabalho, impondo o reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum e a extinção do processo em relação ao Banco do Brasil, nos termos do art. 485, IV, do CPC; não havendo elementos capazes de infirmar esses fundamentos, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Acórdão que nega provimento ao recurso e mantém a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e extinguiu o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A. sem resolução do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda movida contra o BANCO DO BRASIL S.A. e extinguiu o processo em relação a este, nos termos do art. 485, IV, do CPC.