AREsp 2311013 - DECISAO

AREsp 2311013 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.166), que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar pedidos de reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada, sendo necessária decisão prévia sobre a natureza salarial do CTVA, matéria que compete à Justiça Laboral.

Parties
Autor/recorrido: ANTONIO CARLOS BARBOSA SOARES; Demandada: Caixa Econômica Federal - CEF; Demandada: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Repercussão Geral (tema 1.166 Do Stf), Natureza Salarial Do CTVA E Reflexos Nas Contribuições Para Previdência Privada
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Privada Competência Da Justiça Do Trabalho Repercussão Geral (tema 1.166 Do Stf) Natureza Salarial Do CTVA E Reflexos Nas Contribuições Para Previdência Privada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS BARBOSA SOARES

Autor/recorrido

Caixa Econômica Federal - CEF

Demandada

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Demandada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de reconhecimento de verba de natureza trabalhista (CTVA) e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada
  2. 2 Se a demanda tem natureza exclusivamente previdenciária e, consequentemente, se deve ser processada pela Justiça Comum

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.166), que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar pedidos de reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada, sendo necessária decisão prévia sobre a natureza salarial do CTVA, matéria que compete à Justiça Laboral.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil
  • Publique-se