AREsp 2090431 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.166), que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a controvérsia sobre a natureza salarial do CTVA e seus reflexos na previdência privada, devendo, assim, prevalecer a decisão que afasta o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravado/autor Originário: JORGE KALACHE FILHO; Empregador/parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Previdência Privada, Verbas De Natureza Trabalhista, Repercussão Geral, CTVA
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho Previdência Privada Verbas De Natureza Trabalhista Repercussão Geral CTVA

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

JORGE KALACHE FILHO

Agravado/autor Originário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Empregador/parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos em contribuições a entidade de previdência privada (Tema 1.166 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF ao caso concreto envolvendo o CTVA
  3. 3 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário diante de jurisprudência da Suprema Corte

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.166), que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a controvérsia sobre a natureza salarial do CTVA e seus reflexos na previdência privada, devendo, assim, prevalecer a decisão que afasta o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.