REsp 1878063 - ACORDAO

REsp 1878063 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento: manteve-se a exclusão do Banco do Brasil da lide por incompetência da Justiça Comum para decidir sobre recomposição da reserva matemática e reflexos de verbas trabalhistas, em atenção ao entendimento do STF (Tema 1.166) e do STJ (Temas 955 e 1.021); afastou-se o exame sobre o termo inicial dos juros por inovação recursal; considerou-se ausente o interesse recursal quanto à compensação por já ter sido deferida na origem; e impôs-se a fixação de verba honorária em favor dos advogados da patrocinadora em razão de sua exclusão da demanda.

Parties
Agravante: MYRIAN MACEDO PORTELA; Patrocinadora/agravado: Banco do Brasil S. A.; Entidade De Previdência/agravada: PREVI (Entidade de previdência privada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Recomposição Da Reserva Matemática, Inclusão De Reflexos Trabalhistas Em Benefício De Previdência Privada, Compensação, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Inovação Recursal
Direito Civil Previdência Privada Processual Civil Competência Da Justiça Do Trabalho Recomposição Da Reserva Matemática Inclusão De Reflexos Trabalhistas Em Benefício De Previdência Privada Compensação Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MYRIAN MACEDO PORTELA

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Patrocinadora/agravado

PREVI (Entidade de previdência privada)

Entidade De Previdência/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar pedido de recomposição da reserva matemática e reconhecimento de reflexos de verbas trabalhistas
  2. 2 Possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para inclusão de reflexos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento: manteve-se a exclusão do Banco do Brasil da lide por incompetência da Justiça Comum para decidir sobre recomposição da reserva matemática e reflexos de verbas trabalhistas, em atenção ao entendimento do STF (Tema 1.166) e do STJ (Temas 955 e 1.021); afastou-se o exame sobre o termo inicial dos juros por inovação recursal; considerou-se ausente o interesse recursal quanto à compensação por já ter sido deferida na origem; e impôs-se a fixação de verba honorária em favor dos advogados da patrocinadora em razão de sua exclusão da demanda.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Manter a exclusão do Banco do Brasil S. A. da lide por incompetência da Justiça Comum