AREsp 2164711 - ACORDAO

AREsp 2164711 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a demanda exige prévia decisão sobre a natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência vinculado ao empregador, matéria cujo processamento e julgamento competem à Justiça do Trabalho conforme o Tema 1.166 do STF, não se limitando à mera interpretação do contrato de previdência.

Parties
Autor: ROGÉRIO LUIS THIER; Empregador: CEF; Entidade De Previdência Privada: FUNCEF; Agravado: JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Natureza Salarial Da Parcela CTVA, Reflexos Previdenciários, Recolhimento De Contribuições, Recomposição Da Reserva Matemática
Previdência Complementar Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Natureza Salarial Da Parcela CTVA Reflexos Previdenciários Recolhimento De Contribuições +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO LUIS THIER

Autor

CEF

Empregador

FUNCEF

Entidade De Previdência Privada

JORGE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que busquem o reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada ao empregador

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a demanda exige prévia decisão sobre a natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência vinculado ao empregador, matéria cujo processamento e julgamento competem à Justiça do Trabalho conforme o Tema 1.166 do STF, não se limitando à mera interpretação do contrato de previdência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.