CC 196359 - ACORDAO

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Aplicou-se a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.166, porquanto a demanda envolve pretensão de responsabilização do empregador pelas contribuições e recomposição da reserva matemática decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA; assim, a questão sobre a natureza salarial da CTVA deve ser decidida previamente pela Justiça do Trabalho, razão pela qual manteve-se a remessa à Justiça do Trabalho e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Demandado: Caixa Econômica Federal (CEF); Demandada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Repercussão Geral, Reconhecimento De Natureza Salarial Da CTVA, Reflexos Em Contribuições Previdenciárias, Cumulação De Pedidos
Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Processo Civil Competência Da Justiça Do Trabalho Repercussão Geral Reconhecimento De Natureza Salarial Da CTVA +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Demandado

FUNCEF

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar demanda envolvendo reconhecimento de natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos em contribuições ao plano de previdência privada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.166 do STF
  3. 3 distinção entre demandas previdenciárias e trabalhistas (Tema 190)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.166, porquanto a demanda envolve pretensão de responsabilização do empregador pelas contribuições e recomposição da reserva matemática decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA; assim, a questão sobre a natureza salarial da CTVA deve ser decidida previamente pela Justiça do Trabalho, razão pela qual manteve-se a remessa à Justiça do Trabalho e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter remessa dos autos à Justiça do Trabalho para apreciação dos pedidos afetos à sua competência.