REsp 2048132 - ACORDAO

REsp 2048132 - ACORDAO

Em razão do entendimento consolidado no Tema n. 1.166 do STF e na jurisprudência da Segunda Seção do STJ, as pretensões dirigidas ao empregador visando o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à entidade de previdência privada vinculada devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho; por isso, reconheceu‑se de ofício a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda contra o BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo‑se o processo sem resolução do mérito em relação a este (art. 485, IV, CPC), e manteve‑se a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa,...

Parties
Agravante: MARIA REGINA AZZOLIM; Corréu Excluído: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade Requerida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconhecida a incompetência da Justiça Comum para julgar a demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A.; processo extinto sem resolução do mérito em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 485, IV, do CPC; mantida a condenação de MARIA REGINA ao pagamento de honorários...
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Complementação De Aposentadoria, Reposição Da Reserva Matemática, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Tema 1.166 Do STF
Civil Processual Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Legitimidade Passiva Do Patrocinador Complementação De Aposentadoria Reposição Da Reserva Matemática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA REGINA AZZOLIM

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Corréu Excluído

PREVI

Entidade Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum em face do Tema n. 1.166/STF
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para ação de recomposição de reserva matemática
  3. 3 Se a pretensão deve ser processada na Justiça do Trabalho ou na Justiça Comum

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no Tema n. 1.166 do STF e na jurisprudência da Segunda Seção do STJ, as pretensões dirigidas ao empregador visando o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à entidade de previdência privada vinculada devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho; por isso, reconheceu‑se de ofício a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda contra o BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo‑se o processo sem resolução do mérito em relação a este (art. 485, IV, CPC), e manteve‑se a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa,...

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconhecida a incompetência da Justiça Comum para julgar a demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A.; processo extinto sem resolução do mérito em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 485, IV, do CPC; mantida a condenação de MARIA REGINA ao pagamento de honorários...

Orders

  • Reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A.
  • Declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 485, IV, do CPC