REsp 1964613 - DECISAO

REsp 1964613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial em razão de precedentes vinculantes (Tema 1166/STF) que reconhecem a competência da Justiça do Trabalho para demandas que pretendam a condenação do empregador pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas, além da vedação ao reexame de questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ; alegação de omissão rejeitada por constar fundamentação suficiente no acórdão recorrido; honorários recursais fixados em 0,5% do valor da condenação nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDMILSON ANTÔNIO AUGUSTI; Requerido (patrocinador): Banco do Brasil S.A.; Requerida/corré: Caixa de Previdência (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Recomposição Da Reserva Matemática, Complementação De Aposentadoria, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Previdência Privada Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Recomposição Da Reserva Matemática Complementação De Aposentadoria Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

EDMILSON ANTÔNIO AUGUSTI

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Requerido (patrocinador)

Caixa de Previdência (PREVI)

Requerida/corré

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 responsabilidade do patrocinador pela recomposição integral da reserva matemática
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para questões sobre reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições a entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial em razão de precedentes vinculantes (Tema 1166/STF) que reconhecem a competência da Justiça do Trabalho para demandas que pretendam a condenação do empregador pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas, além da vedação ao reexame de questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ; alegação de omissão rejeitada por constar fundamentação suficiente no acórdão recorrido; honorários recursais fixados em 0,5% do valor da condenação nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida