REsp 1882248 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento do STF (Tema 1.166), estabelece que a apreciação de pedido que vise o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada ao empregador compete à Justiça do Trabalho; assim, quando o ato ilícito do patrocinador/empregador pode gerar reflexos que exigiriam recomposição da reserva matemática, a matéria é incabível de análise pela Justiça Comum, implicando a extinção da ação em relação ao patrocinador (Banco do Brasil S.A.), e a manutenção da decisão agravada, observando-se também que a entidade só se torna devedora após...

Parties
Agravante: IEDA SALETE BELLEI; Patrocinador/empregador (recorrido): BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade Previdenciária (recorrida): PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Verbas Trabalhistas, Inclusão Nos Cálculos Da Renda Mensal Inicial, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal
Previdência Complementar Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Recomposição Da Reserva Matemática Reflexos De Verbas Trabalhistas Inclusão Nos Cálculos Da Renda Mensal Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

IEDA SALETE BELLEI

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Patrocinador/empregador (recorrido)

PREVI

Entidade Previdenciária (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Comum é competente para processar e julgar pedido de recomposição da reserva matemática e inclusão de reflexos de verbas trabalhistas no benefício de previdência complementar
  2. 2 Se a responsabilidade pelo aporte para recomposição da reserva matemática e pelos reflexos das verbas trabalhistas cabe ao patrocinador/empregador e, em caso afirmativo, qual a competência para conhecer da demanda
  3. 3 Qual o momento em que a entidade de previdência privada se encontra em mora quanto às diferenças do benefício

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento do STF (Tema 1.166), estabelece que a apreciação de pedido que vise o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada ao empregador compete à Justiça do Trabalho; assim, quando o ato ilícito do patrocinador/empregador pode gerar reflexos que exigiriam recomposição da reserva matemática, a matéria é incabível de análise pela Justiça Comum, implicando a extinção da ação em relação ao patrocinador (Banco do Brasil S.A.), e a manutenção da decisão agravada, observando-se também que a entidade só se torna devedora após...

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S.A., por incompetência da Justiça Comum (art. 485, IV, CPC)