AREsp 2791939 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação de ressarcimento decorrente de atos praticados por ex-empregado no contexto de suas funções é competência da Justiça do Trabalho (art. 114, VI, da CF), o acórdão apresenta fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente (incidindo a Súmula 126 do STJ na ausência de recurso extraordinário), e as alegadas nulidades processuais não demonstraram prejuízo concreto, com observância das súmulas aplicáveis (Súmula 283/STF quanto à legitimidade para alegar ausência de intimação e Súmula 83/STJ na matéria). Além disso, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 126/stj, Nulidade Por Ausência De Prejuízo, Honorários Advocatícios, Julgamento Virtual
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 126/stj Nulidade Por Ausência De Prejuízo Honorários Advocatícios Julgamento Virtual

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação indenizatória por suposto ato ilícito de ex-empregado no exercício de suas funções
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão contém fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Nulidade de atos processuais por suposta ausência de intimação para contraminuta e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação de ressarcimento decorrente de atos praticados por ex-empregado no contexto de suas funções é competência da Justiça do Trabalho (art. 114, VI, da CF), o acórdão apresenta fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente (incidindo a Súmula 126 do STJ na ausência de recurso extraordinário), e as alegadas nulidades processuais não demonstraram prejuízo concreto, com observância das súmulas aplicáveis (Súmula 283/STF quanto à legitimidade para alegar ausência de intimação e Súmula 83/STJ na matéria). Além disso, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015