AREsp 2793113 - ACORDAO

AREsp 2793113 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (competência da Justiça do Trabalho, art. 114, VI, da CF/1988) não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ; além disso, faltou impugnação específica e dialética de todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas do STF e princípio da dialeticidade), de modo que eventual acolhimento das alegações infraconstitucionais não alteraria o resultado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 126/stj, Súmulas STF 282, 283, 356, 284, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 126/stj Súmulas STF 282, 283, 356, 284 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à competência para processar e julgar a ação
  2. 2 Incidência da súmula 126 do STJ pela existência de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 53, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (competência da Justiça do Trabalho, art. 114, VI, da CF/1988) não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ; além disso, faltou impugnação específica e dialética de todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas do STF e princípio da dialeticidade), de modo que eventual acolhimento das alegações infraconstitucionais não alteraria o resultado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.