AREsp 2698339 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que ações de indenização por danos morais relacionadas ao vínculo de trabalho competem à Justiça do Trabalho (art. 114, VI, CF); por estar o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.; Agravada: Andressa Hernandes Joppert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Indenização Por Danos Morais, Relação De Trabalho, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Da Justiça Do Trabalho Indenização Por Danos Morais Relação De Trabalho Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.

Agravante

Andressa Hernandes Joppert

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais ajuizada por ex-empregador contra ex-prestadora de serviços por fatos relacionados ao vínculo trabalhista é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que ações de indenização por danos morais relacionadas ao vínculo de trabalho competem à Justiça do Trabalho (art. 114, VI, CF); por estar o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.