REsp 2246060 - DECISAO

REsp 2246060 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1166) e do entendimento da Segunda Seção do STJ, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A, por versar sobre verbas de natureza trabalhista e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, devendo o processo ser extinto quanto a esse réu sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Autor: SILVESTRE DOS SANTOS LIMA; Réu / Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Recurso Especial Interposto; Decisão De Ofício Reconhecendo Incompetência Da Justiça Comum Para Processar E Julgar a Demanda Contra O Banco Do Brasil E Extinção Do Processo Quanto a Esse Réu
Outcome
Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda movida contra o BANCO DO BRASIL S/A; extinto o processo quanto a esse réu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Responsabilidade Do Patrocinador E Do Participante, Reflexos De Verbas Trabalhistas Nas Contribuições Para Entidade De Previdência Privada, Tema 1166/stf
Processual Civil Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Responsabilidade Do Patrocinador E Do Participante Reflexos De Verbas Trabalhistas Nas Contribuições Para Entidade De Previdência Privada Tema 1166/stf

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Parties

SILVESTRE DOS SANTOS LIMA

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu / Recorrente

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Recurso Especial Interposto; Decisão De Ofício Reconhecendo Incompetência Da Justiça Comum Para Processar E Julgar a Demanda Contra O Banco Do Brasil E Extinção Do Processo Quanto a Esse Réu

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas contra o empregador sobre reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  3. 3 prejudicial de prescrição

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1166) e do entendimento da Segunda Seção do STJ, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A, por versar sobre verbas de natureza trabalhista e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, devendo o processo ser extinto quanto a esse réu sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda movida contra o BANCO DO BRASIL S/A; extinto o processo quanto a esse réu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

Orders

  • Extinguir o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S/A sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC)
  • Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do BANCO DO BRASIL S/A, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça