AREsp 3063689 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão nem cerceamento de defesa demonstrado; a alteração das conclusões exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; e, ausentes os requisitos da Lei 11.442/2007, aplicou-se a orientação de que a competência é da Justiça do Trabalho (Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: ATENTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.; Agravada/recorrida: AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Lei N. 11.442/2007, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Contrato De Transporte, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Parties

ATENTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Agravante/recorrente

AMBEV

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 (i) negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto aos arts. 355, I; 369; 370 do CPC; 730 e 732 do CC; e 2, § 1º, e 5, § 3º, da Lei n. 11.442/2007
  2. 2 (ii) cerceamento de defesa por julgamento em causa madura que teria impedido produção de prova documental, testemunhal e pericial (arts. 355, I; 369; 370; e 1.013, § 3º, do CPC)
  3. 3 (iii) alegada exigência indevida de forma escrita para o contrato de transporte (arts. 730 e 732 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão nem cerceamento de defesa demonstrado; a alteração das conclusões exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; e, ausentes os requisitos da Lei 11.442/2007, aplicou-se a orientação de que a competência é da Justiça do Trabalho (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial (agravo conhecido para conhecer do recurso especial em parte)
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC