CC 219513 - DECISAO

CC 219513 - DECISAO

Porquanto a causa de pedir da autora pressupõe vínculo jurídico-administrativo e pede a nulidade do contrato com a administração pública e o reconhecimento de efeitos decorrentes dessa relação, a questão tem natureza jurídico-administrativa e, conforme jurisprudência do STJ, compete à Justiça Comum Estadual a apreciação da lide; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual (suscitante).

Parties
Autora: Antônia Maria da Conceição Neta; Ré: Município Município de São Luís Gonzaga do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual (suscitante), nos termos do art. 34, XXII do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum Estadual, Nulidade De Contrato Com a Administração Pública, Reconhecimento De Vínculo Trabalhista, Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Estadual Nulidade De Contrato Com a Administração Pública Reconhecimento De Vínculo Trabalhista Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antônia Maria da Conceição Neta

Autora

Município Município de São Luís Gonzaga do Maranhão

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de nulidade de contrato com a administração pública e reconhecimento de vínculo trabalhista deve ser processada na Justiça do Trabalho ou na Justiça Comum Estadual
  2. 2 Natureza jurídica da relação entre ente público e seus agentes (jurídico-administrativa ou relação de emprego)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre competência em casos de transmutação de regime e vínculos com o poder público

Ratio Decidendi

Porquanto a causa de pedir da autora pressupõe vínculo jurídico-administrativo e pede a nulidade do contrato com a administração pública e o reconhecimento de efeitos decorrentes dessa relação, a questão tem natureza jurídico-administrativa e, conforme jurisprudência do STJ, compete à Justiça Comum Estadual a apreciação da lide; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual (suscitante), nos termos do art. 34, XXII do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Comuniquem-se.