AREsp 3015846 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a demanda cumula pretensões trabalhistas e previdenciárias interdependentes, de modo que a definição sobre a natureza da verba CTVA e sobre a regularidade dos aportes pela patrocinadora é prejudicial ao recálculo do benefício suplementar, atraindo, assim, a competência inicial da Justiça do Trabalho nos termos do Tema n. 1.166 do STF; não se verificou omissão passível de reparo nos embargos de declaração alegados, e a remessa não afasta a autonomia do contrato previdenciário.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido (conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado (ctva), Cumulação De Pretensões Trabalhistas E Previdenciárias, Recalculo De Benefício Previdenciário Complementar, Omissão Nos Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado (ctva) Cumulação De Pretensões Trabalhistas E Previdenciárias Recalculo De Benefício Previdenciário Complementar Omissão Nos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise da natureza da verba CTVA e seus reflexos previdenciários
  2. 2 Incidência dos arts. 18 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001
  3. 3 Alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a demanda cumula pretensões trabalhistas e previdenciárias interdependentes, de modo que a definição sobre a natureza da verba CTVA e sobre a regularidade dos aportes pela patrocinadora é prejudicial ao recálculo do benefício suplementar, atraindo, assim, a competência inicial da Justiça do Trabalho nos termos do Tema n. 1.166 do STF; não se verificou omissão passível de reparo nos embargos de declaração alegados, e a remessa não afasta a autonomia do contrato previdenciário.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido (conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial