CC 220005 - DECISAO

CC 220005 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, por se tratar de controvérsia sobre representação sindical e regularidade de ato de comissão eleitoral, matéria abrangida pelo art.114, III, da CF, não alcançada pela ADI 3395.

Parties
Autor: KELISMENE DA SILVA GOMES; Réu: SINDICATO DOS SERVDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO TOCANTIS - SISEPE/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Eleições Sindicais, Representação Sindical, Aplicação Da ADI 3395
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho Eleições Sindicais Representação Sindical Aplicação Da ADI 3395

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Parties

KELISMENE DA SILVA GOMES

Autor

SINDICATO DOS SERVDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO TOCANTIS - SISEPE/TO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação relativa à formação do colégio eleitoral e regularidade de ato praticado por comissão eleitoral de entidade sindical
  2. 2 Incidência da ADI 3395/DF e distinção entre os incisos I e III do art.114 da CF quanto à competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, por se tratar de controvérsia sobre representação sindical e regularidade de ato de comissão eleitoral, matéria abrangida pelo art.114, III, da CF, não alcançada pela ADI 3395.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO.

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal conforme arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015
  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão