AREsp 3024998 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada a controvérsia, concluindo que a indenização decorre de acidente ocorrido no contexto da relação de trabalho e fundando sua decisão no art. 114, VI, da CF; por se tratar de fundamento constitucional autônomo e não ter sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, impedindo a revisão pelo recurso especial, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e o recurso especial tem seu provimento negado.

Parties
Recorrente: NEUSA SIQUEIRA DIAS; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEUSA SIQUEIRA DIAS

Recorrente

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC e aplicabilidade da Súmula n. 170/STJ
  2. 2 Competência da Justiça comum estadual vs. Justiça do Trabalho em ação indenizatória por acidente automobilístico ocorrido no contexto da relação de trabalho

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada a controvérsia, concluindo que a indenização decorre de acidente ocorrido no contexto da relação de trabalho e fundando sua decisão no art. 114, VI, da CF; por se tratar de fundamento constitucional autônomo e não ter sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, impedindo a revisão pelo recurso especial, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC