REsp 2168239 - DECISAO

REsp 2168239 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada pelo STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1166), reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda movida contra o BANCO DO BRASIL S/A que envolve reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, extinguindo-se o processo em relação a esse réu sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

Parties
Autora: ROSALIA PREVITALI; Réu/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Recurso Especial Reconhecimento De Incompetência E Extinção Do Processo Em Relação Ao BANCO DO BRASIL S/a (art. 485, Iv, Cpc)
Outcome
Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda movida contra o BANCO DO BRASIL S/A; extinção do processo, em relação a esse réu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC).
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho (tema 1166/stf), Incompetência Da Justiça Comum Reconhecida De Ofício, Responsabilidade Do Empregador Pelos Reflexos Das Verbas Trabalhistas Nas Contribuições Para Entidade De Previdência Privada, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Legitimidade Do Patrocinador, Recálculo Atuarial E Recomposição De Reservas Matemáticas
Processo Civil Previdência Complementar Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho (tema 1166/stf) Incompetência Da Justiça Comum Reconhecida De Ofício Responsabilidade Do Empregador Pelos Reflexos Das Verbas Trabalhistas Nas Contribuições Para Entidade De Previdência Privada Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Legitimidade Do Patrocinador +1 more

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Parties

ROSALIA PREVITALI

Autora

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/recorrente

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Recurso Especial Reconhecimento De Incompetência E Extinção Do Processo Em Relação Ao BANCO DO BRASIL S/a (art. 485, Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar ações contra o empregador que visem ao reconhecimento de verbas trabalhistas e aos reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada (Tema 1166/STF)
  2. 2 Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum quando a matéria é de competência definida na Constituição
  3. 3 Ilegitimidade ativa do patrocinador (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada pelo STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1166), reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda movida contra o BANCO DO BRASIL S/A que envolve reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, extinguindo-se o processo em relação a esse réu sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

Court Disposition

Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda movida contra o BANCO DO BRASIL S/A; extinção do processo, em relação a esse réu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC).

Orders

  • Extingue-se o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S/A, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
  • Condena-se a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do BANCO DO BRASIL S/A, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.