REsp 2172685 - DECISAO

REsp 2172685 - DECISAO

Ante o entendimento firmado pelo STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas contra o empregador que visem reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à previdência privada a ele vinculada, o STJ reconheceu oficiosamente a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda contra o BANCO DO BRASIL S/A, conheceu e deu provimento ao recurso especial para extinguir o processo em relação ao banco sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, determinando também a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários fixados.

Parties
Autora: HELENICE PIMENTA VALADARES; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Benefício Previdenciário Complementar / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj; Reconhecida a Incompetência Da Justiça Comum Para Examinar a Demanda Ajuizada Contra O BANCO DO BRASIL S/a, Com Extinção Do Processo Em Relação a Esse Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Reconhecida a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A; processo extinto em relação a esse sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho (tema 1166/stf), Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Incompetência Da Justiça Comum, Inclusão De Horas Extras No Cálculo De Benefício, Recomposição De Reservas Matemáticas, Prescrição Bienal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho (tema 1166/stf) Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Incompetência Da Justiça Comum Inclusão De Horas Extras No Cálculo De Benefício Recomposição De Reservas Matemáticas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELENICE PIMENTA VALADARES

Autora

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Benefício Previdenciário Complementar / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj; Reconhecida a Incompetência Da Justiça Comum Para Examinar a Demanda Ajuizada Contra O BANCO DO BRASIL S/a, Com Extinção Do Processo Em Relação a Esse Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas contra o empregador relativas ao reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições à previdência privada vinculada
  2. 2 legitimidade do Banco do Brasil para figurar na ação
  3. 3 inclusão de horas extras e reflexos no cálculo do benefício complementar

Ratio Decidendi

Ante o entendimento firmado pelo STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas contra o empregador que visem reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à previdência privada a ele vinculada, o STJ reconheceu oficiosamente a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda contra o BANCO DO BRASIL S/A, conheceu e deu provimento ao recurso especial para extinguir o processo em relação ao banco sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, determinando também a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários fixados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Reconhecida a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A; processo extinto em relação a esse sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

Orders

  • Extinguir o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S/A sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC)
  • Condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do BANCO DO BRASIL S/A, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, I a IV, do CPC)