REsp 2161042 - DECISAO

REsp 2161042 - DECISAO

Reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o pedido formulado em face do BANCO DO BRASIL S.A. relativo a recolhimento de contribuições e repercussões vinculadas ao vínculo empregatício, em conformidade com o entendimento do STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166) e precedentes do STJ, e, por isso, extinguiu-se o processo quanto ao Banco do Brasil sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, determinando-se a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de gratuidade.

Parties
Recorrente; Patrocinador; Ex Empregador: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade De Previdência Privada; Ré: PREVI; Autor: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Reconhecendo Incompetência Da Justiça Comum Em Relação Ao Banco Do Brasil E Extinção Do Processo Quanto a Esse Réu, Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para exame da demanda ajuizada contra BANCO DO BRASIL S.A., com extinção do processo em relação a esse réu sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC).
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho Versus Justiça Comum, Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Recomposição De Reserva Matemática, Reflexos De Horas Extras
Previdenciário Civil Processo Civil Previdência Privada Competência Da Justiça Do Trabalho Versus Justiça Comum Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria Recomposição De Reserva Matemática +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente; Patrocinador; Ex Empregador

PREVI

Entidade De Previdência Privada; Ré

Autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Reconhecendo Incompetência Da Justiça Comum Em Relação Ao Banco Do Brasil E Extinção Do Processo Quanto a Esse Réu, Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador (Banco do Brasil) é legítimo para figurar no polo passivo por pedidos relacionados a vínculo empregatício e recolhimento de contribuições
  2. 2 Se a Justiça Comum é competente para processar pedido dirigido ao patrocinador que decorre de verbas trabalhistas e seus reflexos na previdência privada
  3. 3 Aplicação das teses fixadas no Tema 955 do STJ e no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166) do STF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o pedido formulado em face do BANCO DO BRASIL S.A. relativo a recolhimento de contribuições e repercussões vinculadas ao vínculo empregatício, em conformidade com o entendimento do STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166) e precedentes do STJ, e, por isso, extinguiu-se o processo quanto ao Banco do Brasil sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, determinando-se a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de gratuidade.

Court Disposition

Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para exame da demanda ajuizada contra BANCO DO BRASIL S.A., com extinção do processo em relação a esse réu sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC).

Orders

  • Extinção do processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC)
  • Autor responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de gratuidade de Justiça