AREsp 2642306 - DECISAO

AREsp 2642306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura óbice previsto na Súmula 284/STF; ademais, o reconhecimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ, diante do reconhecimento pelo Tribunal de origem da existência de vínculo laboral entre as partes e do nexo entre o fato e a relação de trabalho.

Parties
Agravante: ALEX ANDREY NEVES DO VALE; Requerida: EMPRESA CHIBATÃO; Requerida: J F OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Declínio De Competência
Processo Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Declínio De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX ANDREY NEVES DO VALE

Agravante

EMPRESA CHIBATÃO

Requerida

J F OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria é de competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho diante de dano moral ocorrido no âmbito de relação de trabalho
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação expressa dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial quando implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura óbice previsto na Súmula 284/STF; ademais, o reconhecimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ, diante do reconhecimento pelo Tribunal de origem da existência de vínculo laboral entre as partes e do nexo entre o fato e a relação de trabalho.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.