AREsp 2498138 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas (afastando omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC) e fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional sobre competência da Justiça do Trabalho, matéria que não pode ser revista pelo STJ em recurso especial sem usurpar competência do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: ZATT ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: DILCEU ANTÔNIO ZATT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento
Direito Processual Civil Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ZATT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

DILCEU ANTÔNIO ZATT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC por omissão, contradição e ausência de fundamentação
  2. 2 se a competência para apreciar demanda sobre honorários advocatícios contratuais vinculados a atuação em reclamatória trabalhista é da Justiça do Trabalho (art. 114 CF) ou da Justiça Comum

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas (afastando omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC) e fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional sobre competência da Justiça do Trabalho, matéria que não pode ser revista pelo STJ em recurso especial sem usurpar competência do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial