AREsp 2642306 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALEX ANDREY NEVES DO VALE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FURTO OCORRIDO NA EMBARCAÇÃO DA REQUERIDA. RELAÇÃO DE TRABALHO. APELAÇÕES DAS PARTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM. ART 114, INCISO VI, DA CF. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS Ã JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO TJPA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a competência da justiça comum, uma vez que o fato objeto da lide é decorrente de ato ilícito praticado pela parte recorrida e independe da relação de trabalha existente, trazendo a seguinte argumentação: Como dito anteriormente, ao final, a desembargadora exarou decisão monocrática declarando ser incompetente o juízo da vara cível, anulando assim a sentença proferida e declinando a competência à Justiça do Trabalho. Vale ressaltar que diferentemente do que informa o acórdão, ora guerreado, a causa tem abrigo na Justiça Comum sob o argumento de que os fatos narrados nos autos não são decorrentes de situações relacionadas à relação de trabalho, como bem demonstrado pelo recorrente, o que se pretende buscar é a devida indenização em razão de ilícito praticado pela empresa em comento, mesmo que o evento tenha ocorrido no local e horário de trabalho do reclamante. .. Assim ao anular a sentença, o d. Juízo se insere em evidente conduta que vai de encontro ao disposto no ordenamento jurídico, violando importantes preceitos da lei federal encartada no CPC In casu, requer que seja o presente recurso julgado totalmente provido, para o fim de ser reconhecida a violação da lei federal e reformado o acordão exarado, com a determinação do processamento do pedido de cumprimento da sentença na forma exarada pelo juízo a quo. (fls. 2.951/2.954). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Na exordial, o recorrente assevera que é marítimo de profissão na função de mestre de máquinas, sendo que no ano de 2014 possuía um contrato de trabalho junto a Empresa Chibatão, que faz parte do mesmo grupo econômico J F OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA, para qual também prestava serviço. Ora, se havia um contrato de trabalho entre este e as empresas requeridas, claro que não há como acolher o argumento de que a matéria ora discutida não guarda qualquer relação de natureza empregatícia e tem natureza nitidamente cível, porquanto decorre do vínculo laboral que existia entre as partes no momento da acusação feita pelo então empregador, tendo o dano moral origem na conduta supostamente praticada pela parte agravada durante o vínculo laboral e em decorrência da relação de trabalho havida entre as partes. Assim, além do obstáculo anterior, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA