REsp 1932580 - DECISAO

REsp 1932580 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a Justiça Federal é competente para examinar a supressão das rubricas incorporadas aos vencimentos, não houve omissão que obrigasse a realização de perícia pois a matéria é predominantemente de direito, questões apontadas não foram prequestionadas e parte da matéria exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso foi, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DOMINGOS DE PAIVA e outros; Recorrido: autarquia federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Federal, Decadência Na Administração Pública, Coisa Julgada E Relação Jurídica De Trato Sucessivo, Necessidade De Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Absorção De Rubricas Vencimentais
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Federal Decadência Na Administração Pública Coisa Julgada E Relação Jurídica De Trato Sucessivo Necessidade De Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Absorção De Rubricas Vencimentais

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Parties

FRANCISCO DOMINGOS DE PAIVA e outros

Recorrente

autarquia federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar supressão de verbas remuneratórias incorporadas por decisão trabalhista
  2. 2 Prazo decadencial aplicável à Administração para corrigir ilegalidades em pagamento de vencimentos
  3. 3 Necessidade de prova pericial para demonstrar absorção de rubricas por reestruturações/reajustes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a Justiça Federal é competente para examinar a supressão das rubricas incorporadas aos vencimentos, não houve omissão que obrigasse a realização de perícia pois a matéria é predominantemente de direito, questões apontadas não foram prequestionadas e parte da matéria exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso foi, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).