CC 191648 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se evidenciou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou a controvérsia e adotou o entendimento de que, nas ações sem sentença sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS registrado na ANVISA, prevalece a competência do juízo escolhido pelo autor, e o embargante busca mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Inclusão Da União No Polo Passivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 competência para ações relativas à saúde envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 necessidade ou não da inclusão da União no polo passivo e deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se evidenciou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou a controvérsia e adotou o entendimento de que, nas ações sem sentença sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS registrado na ANVISA, prevalece a competência do juízo escolhido pelo autor, e o embargante busca mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator