AREsp 2526692 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais por insuficiência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pela ANVISA; acresce que o Tribunal a quo reconheceu competência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva da ANVISA por ausência de impacto direto ou reflexo financeiro, fundamento não enfrentado nas razões recursais.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Ingresso De Terceiro Na Lide
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Competência Da Justiça Estadual Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para controvérsia sobre aplicação da RDC nº 327/2019
  2. 2 ilegitimidade passiva da ANVISA para ingresso na lide por ausência de impacto direto ou reflexo financeiro
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (incluindo a Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais por insuficiência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pela ANVISA; acresce que o Tribunal a quo reconheceu competência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva da ANVISA por ausência de impacto direto ou reflexo financeiro, fundamento não enfrentado nas razões recursais.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO