CC 214023 - ACORDAO

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O Tema n. 793/STF não autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo com o objetivo de atrair a competência para a Justiça Federal; embora permita o redirecionamento da obrigação de fazer ou do ressarcimento conforme as regras de repartição do SUS, a competência para incluir a União e para dirigir o cumprimento contra ela é do Juízo federal, e a exclusão da União da demanda deve ser questionada pelas vias recursais próprias, não por incidente de conflito de competência.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Tratamento De Saúde Domiciliar (home Care) De Alto Custo, Tema N. 793/stf, Súmulas N. 150 E 254/stj, Incidente De Conflito De Competência, Redirecionamento Da Obrigação De Fazer
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Tratamento De Saúde Domiciliar (home Care) De Alto Custo Tema N. 793/stf Súmulas N. 150 E 254/stj +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema n. 793/STF autoriza a inclusão da União no polo passivo para atração da competência federal
  2. 2 Se a competência para processar ação que versa sobre home care de alto custo é da Justiça estadual ou da Justiça federal
  3. 3 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rever a exclusão da União do polo passivo

Ratio Decidendi

O Tema n. 793/STF não autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo com o objetivo de atrair a competência para a Justiça Federal; embora permita o redirecionamento da obrigação de fazer ou do ressarcimento conforme as regras de repartição do SUS, a competência para incluir a União e para dirigir o cumprimento contra ela é do Juízo federal, e a exclusão da União da demanda deve ser questionada pelas vias recursais próprias, não por incidente de conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a competência da Justiça estadual para processar a demanda