HC 974102 - ACORDAO

HC 974102 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado; a competência da Justiça Estadual foi corretamente reconhecida porque as verbas desviadas já estavam incorporadas ao erário municipal ao tempo da execução do contrato de gestão, atraindo a Súmula 209 do STJ; embargos de declaração não servem para reexame do conjunto probatório ou para sanar dúvidas subjetivas da parte.

Parties
Embargante: CLAUDIO CASTELAO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Verbas Municipais, Omissão, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Processual Penal Competência Da Justiça Estadual Verbas Municipais Omissão Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Probatório

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Parties

CLAUDIO CASTELAO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 competência da Justiça Estadual para julgar crimes de desvio de verbas municipais
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado; a competência da Justiça Estadual foi corretamente reconhecida porque as verbas desviadas já estavam incorporadas ao erário municipal ao tempo da execução do contrato de gestão, atraindo a Súmula 209 do STJ; embargos de declaração não servem para reexame do conjunto probatório ou para sanar dúvidas subjetivas da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.