REsp 2055156 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Interveniente/parte Interessada: Caixa Econômica Federal; Parte Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Ou Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral Tema 1.011, Juízo De Conformação, Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Estadual Ou Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral Tema 1.011 Juízo De Conformação +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interveniente/parte Interessada

União

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF ou da União
  2. 2 aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos feitos em tramitação na data de sua vigência
  3. 3 momento e efeitos da intervenção da CEF e/ou da União em processos com sentença de mérito

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.