REsp 1669293 - DECISAO

REsp 1669293 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou confirme manutenção do acórdão recorrido, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e aos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Ou Federal, Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação, Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Competência Da Justiça Estadual Ou Federal Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) Juízo De Conformação Recursos Especiais Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 (e art. 1º) aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Consequências processuais da intervenção da União ou da CEF na defesa do FCVS

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou confirme manutenção do acórdão recorrido, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e aos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.