EREsp 1990992 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática foi proferida com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e não foram trazidos fatos novos ou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182/STJ e preservando-se o princípio da colegialidade; assim, não há elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Declínio De Competência, Crime De Dispensa Ou Inexigibilidade Ilegal De Licitação, Ne Bis in Idem / Princípio Da Consunção, Prevalência Da Jurisprudência Dominante
PENAL PROCESSUAL PENAL Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Declínio De Competência Crime De Dispensa Ou Inexigibilidade Ilegal De Licitação Ne Bis in Idem / Princípio Da Consunção +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional (justiça estadual ou federal)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ sobre agravo regimental
  3. 3 Preservação do princípio da colegialidade em decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática foi proferida com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e não foram trazidos fatos novos ou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182/STJ e preservando-se o princípio da colegialidade; assim, não há elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.