REsp 2041994 - DECISAO

REsp 2041994 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos, com baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, à luz das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Outcome
Recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Público Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça estadual ou federal) para ações de indenização securitária vinculadas a contratos do SFH com eventual interesse da Caixa Econômica Federal ou do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 (e normas correlatas) aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Momento em que deve haver deslocamento do feito para a Justiça Federal quando a CEF ou a União manifestam interesse em intervir

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos, com baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, à luz das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011).

Court Disposition

Recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para a realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.
  • Publique-se.