REsp 1889515 - ACORDAO

REsp 1889515 - ACORDAO

Reconheceu-se a incompetência da Justiça Federal pois a denúncia, sentença e acórdão recorrido não indicaram elementos concretos de internacionalidade (não demonstraram que o réu adquiriu no exterior ou participou da introdução dos medicamentos), sendo insuficiente a mera procedência estrangeira; por conseguinte anulou-se o processo ab initio e determinou-se a remessa dos autos à Justiça estadual.

Parties
Recorrente: LEANDRO BORGES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a incompetência da Justiça federal, anular o processo ab initio e determinar a remessa dos autos à Justiça estadual (Autos n. 5011431-92.2018.4.04.7201/SC).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Incompetência, Medicamentos De Procedência Estrangeira, Internacionalidade Do Delito, Anulação Do Processo Ab Initio, Majorante Do Art. 40, I Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

LEANDRO BORGES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a simples constatação de procedência estrangeira de medicamentos atrai competência da Justiça Federal
  2. 2 se há demonstração de internacionalidade/participação do acusado na introdução dos medicamentos no país
  3. 3 efeitos da declaração de incompetência sobre a análise da majorante do art. 40, I da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência da Justiça Federal pois a denúncia, sentença e acórdão recorrido não indicaram elementos concretos de internacionalidade (não demonstraram que o réu adquiriu no exterior ou participou da introdução dos medicamentos), sendo insuficiente a mera procedência estrangeira; por conseguinte anulou-se o processo ab initio e determinou-se a remessa dos autos à Justiça estadual.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a incompetência da Justiça federal, anular o processo ab initio e determinar a remessa dos autos à Justiça estadual (Autos n. 5011431-92.2018.4.04.7201/SC).

Orders

  • Reconhecer a incompetência da Justiça federal para processar e julgar o feito
  • Anular o processo ab initio