AREsp 2727194 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos determinantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório; adicionalmente, a tese de incompetência da Justiça comum foi afastada em razão de sentença de mérito proferida antes da vigência da Lei n.13.491/2017, de modo que não houve deslocamento de competência para a Justiça militar (tempus regit actum).

Parties
Agravante: GILBERTO FERREIRA DUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Nulidade Por Incompetência, Tempus Regit Actum, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício
Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Da Justiça Militar Nulidade Por Incompetência Tempus Regit Actum Súmula 182/stj +4 more

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Parties

GILBERTO FERREIRA DUQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ
  3. 3 incompetência da Justiça comum vs. Justiça militar em razão da Lei n. 13.491/2017

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos determinantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório; adicionalmente, a tese de incompetência da Justiça comum foi afastada em razão de sentença de mérito proferida antes da vigência da Lei n.13.491/2017, de modo que não houve deslocamento de competência para a Justiça militar (tempus regit actum).

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ)