RHC 198218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia indícios iniciais que justificaram a atuação da Polícia Federal (Nota Técnica da CGU e adesão interestadual à ata de registro de preços), o apostilamento posterior não invalida a apuração originária, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual nulidade do inquérito, e o trancamento da investigação por habeas corpus seria medida excepcional não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: NILSON TELLES DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Competência Da Polícia Federal, Repercussão Interestadual, Apostilamento, Nulidades No Inquérito Policial, Trancamento Da Investigação
Penal Processual Penal Competência Da Polícia Federal Repercussão Interestadual Apostilamento Nulidades No Inquérito Policial Trancamento Da Investigação

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Parties

NILSON TELLES DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a Polícia Federal tinha competência para conduzir a investigação diante de indícios iniciais de envolvimento de recursos federais
  2. 2 Se o apostilamento posterior excluindo origem federal invalida a investigação originária
  3. 3 Se nulidades no inquérito policial contaminam automaticamente a persecução penal ou exigem demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia indícios iniciais que justificaram a atuação da Polícia Federal (Nota Técnica da CGU e adesão interestadual à ata de registro de preços), o apostilamento posterior não invalida a apuração originária, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual nulidade do inquérito, e o trancamento da investigação por habeas corpus seria medida excepcional não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter decisão agravada que indeferiu pedido liminar e negou provimento ao recurso em habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental